Estamos avançando na construção de uma gestão educacional democrática?

12/02/2017 - 15/11/2019

A participação social é um direito humano e sua efetivação no cotidiano escolar é fundamental para a formação cidadã, conforme previsto na Constituição e na  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O Plano Nacional de Educação (PNE), em seu artigo 9º e em sua Meta 19, reafirma a necessidade de garantir a regulamentação e o estímulo à construção de mecanismos e instâncias de gestão democrática. Avançar na implementação e no monitoramento destes dispositivos, porém, têm sido imensos desafios.

O monitoramento é dificultado pela falta de indicadores específicos e de estudos qualitativos. Temos poucas informações sobre a existência de órgãos colegiados, leis ou programas que aprimorem a gestão democrática, sendo insuficientes para analisar a qualidade da participação social na Educação do País. Feito esta importante ressalva, os indicadores existentes permitem levantar algumas hipóteses se estamos ou não próximos de cumprir a meta 19 do PNE.

 As respostas de diretores de escolas ao questionário contextual da Prova Brasil trazem algumas informações importantes sobre o tema, embora não mantenha uma série histórica consistente. Em relação à seleção dos gestores escolares, os dados das últimas duas edições da prova apontam que pouco mudou. Infelizmente, em 2015, 45,5% dos diretores respondentes informaram que assumiram o cargo por indicação. A eleição foi apontada por 21,9%. Já o processo seletivo combinado com eleição foi o método respondido por apenas 5,7%.

Também é possível observar diferenças significativas entre as redes de ensino. Enquanto nas redes estaduais a indicação é uma realidade em pouco menos de 25% das escolas, nas redes municipais esse número se mantém preocupante: quase 60%. Em relação à associação entre processo seletivo e eleição, houve queda nas duas redes. Contudo, nas municipais essa opção não chega a 10%, e nas estaduais fica em torno de 20%. A situação preocupa, pois essa forma de seleção de gestores é a que melhor atende às exigências do PNE de associar critérios técnicos de mérito e desempenho à consulta pública a comunidades escolares.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Prova Brasil pergunta também sobre o número de vezes que o Conselho Escolar se reúne anualmente e quais segmentos da comunidade escolar (professores, funcionários, alunos e pais) participam do colegiado. As respostas indicam a existência dessa instância em mais de 90% das escolas públicas brasileiras. O fato de a maioria delas ter representantes de todos os segmentos e se reunir três vezes ou mais durante o ano mostra que a comunidade sabe a importância dessa participação. Porém, não é possível afirmar, a partir das evidências disponíveis, que este seja efetivamente um espaço de debate, e não uma mera esfera burocrática.

Outra determinação do PNE é o incentivo para que estados, Distrito Federal e municípios constituam Fóruns Permanentes de Educação, estratégia 19,3, com o intuito de coordenar as conferências em todos os âmbitos, bem como efetuar o acompanhamento da execução do PNE e dos planos de Educação. Contudo, um levantamento realizado pela Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Educação (FNE), no final de 2015 e início de 2016, indica que apenas um terço dos municípios constituíram seus próprios fóruns.

É preciso lembrar que a existência dos fóruns por si só não é suficiente para garantir o cumprimento dessa estratégia. Há uma fragilidade institucional desses espaços, como podemos observar recentemente, quando o Governo Federal alterou a composição do FNE e retirou atribuições que eram de responsabilidade deste colegiado, como a supervisão e orientação da Conferência Nacional de Educação (Conae). A medida foi amplamente questionada pela comunidade educacional e alvo de recomendação do Ministério Público Federal, que criticou a mudança. É preciso lembrar que o FNE foi instituído por meio de portaria, e não por força de lei. Isto torna frágil a sua manutenção, dado que sua composição e atribuição podem ser alteradas facilmente pelo Executivo. O mesmo ocorre em muitos estados e municípios. Esse cenário indica, mais uma vez, que há a necessidade de se ampliar os esforços para que o PNE seja efetivamente implementado e resulte em uma maior ampliação dos espaços democráticos de discussão sobre a qualidade da Educação.

A superação destas lacunas passa necessariamente pela construção do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), também previsto no plano. Em 2016, a portaria revogada do Sinaeb trazia entre suas diretrizes a construção de indicadores relacionados à gestão democrática, que abordava dimensões como financiamento, planejamento e gestão e participação. Esta discussão precisa, portanto, ser retomada e ampliada, especialmente entre a comunidade educacional.

O fortalecimento das diferentes instâncias de participação, sejam fóruns, agremiações ou conselhos, é algo que não pode ser negligenciado. Isto requer ações concretas do poder público, como formação, financiamento, ampla disponibilidade e abertura para um debate republicano com diferentes segmentos da sociedade.

*Cenpec, organização parceira do movimento Todos Pela Educação no Observatório do PNE.

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