A nova lei 17.703/21, de autoria do vereador e defensor da causa animal Felipe Becari, estabelece uma política pública de proteção aos animais, com a colaboração fundamental da GCM (Guarda Civil Metropolitana) que fiscalizará denúncias de maus-tratos, abandono e tráfico de animais silvestres.
A lei ainda determina a realização de projetos de educação e conscientização no cuidado de animais domésticos de pequeno e grande porte, junto à rede pública de ensino através de atividades e criação de cartilhas educacionais.
Entre as medidas já citadas e tantas outras estão a reorganização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA), vinculado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e a autorização para que a pasta realize a contratação de organização social de clínicas e hospitais veterinários para o atendimento da saúde animal, que será oferecida gratuitamente para animais de pessoas que se encontrem em condição de vulnerabilidade social.
Considerando a importância que a nova lei terá, sobretudo no combate aos maus-tratos e abandono de animais, estabelecendo política de tratamento dos animais resgatados que inicia com o resgate, passando pelo tratamento, até que seja viável a sua adoção, é relevante a divulgação da lei para que seja eficaz na Cidade de São Paulo.
“É muito importante que o cidadão saiba que agora poderá contar com o apoio da GCM e do Poder Público Municipal quando encontrar algum animal em situação de maus tratos e perigo” ressalta Felipe Becari (PSD), vereador de São Paulo. “Recebo mais de 3 mil pedidos de ajuda e denúncias em minhas redes sociais. Esta Lei se faz necessária tendo em vista a carência de políticas públicas de proteção animal na cidade.”, acrescenta.
