A comissão mista no Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 905, chamada de "carteira Verde e Amarela", aprovou na tarde desta terça-feira (17) o novo texto do projeto, que deve seguir para votação no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Além das isenções fiscais previstas na MP, mudanças apresentadas pelo relator da medida na semana passada, dia 9/03, deputado Christino Aureo (PP-RJ), flexibilizam arrecadações previdenciárias para o seguro desemprego e são vistas como "retrógradas" por especialistas.
André Santos, especialista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), alega que houve mudanças que alteraram totalmente o foco do programa. "A MP 905 foi desconfigurada com um novo relatório apresentado na Câmara. Ela nasceu para dar oportunidade do primeiro emprego, incentivando empresas a pagar menos tributos, mas incluiu agora pessoas com idade mais avançada e flexibilizou a contribuição previdenciária para o Seguro Desemprego. E com essa tendência de achatamento dos salários, a população consequentemente tem menor poder de compra, o que prejudica diretamente a economia", explica.
Christino Aureo explicou as mudanças e afirmou que a MP não tem motivação de substituição de mão de obra, como alegado pelos opositores ao projeto. "Essa medida olha para o cotidiano, pois nossos jovens são os mais atingidos pelo desemprego. As mudanças ampliaram o público da MP para trabalhadores com mais de 55 anos, e por isso aumentou de 20% para 25% o percentual de possíveis contratados, em uma empresa, dentro dessa modalidade. A expansão percentual visa acomodar o incremento da faixa 55+", justifica.
A Carteira Verde e Amarela propõe isenções para empresas que contratarem jovens com idade entre 18 e 29 anos, seja para atividades permanentes ou temporárias, até o valor de um salário mínimo e meio, o que corresponde a R$ 1.567,50, pelos valores atuais. O projeto elimina ainda a contribuição patronal de 20% para o INSS; o salário-educação, pago pelas empresas sobre o salário dos empregados e destinado ao financiamento de projetos do ensino público; e as alíquotas dos Sistema S nessas novas contratações. O texto também reduz a contribuição do empregador para o FGTS de 8% para 2%; e o valor da multa de rescisão, de 40% para até 20%, se houver acordo com o empregado no momento da contratação.
Resistência no Congresso
Segundo o analista político André Cesar, da Hold Assessoria Legislativa, o texto irá sofrer resistência no Congresso Nacional e há grandes chances de caducar. "O presidente Bolsonaro tensionou demais as relações com o legislativo, principalmente nas últimas semanas, com a convocação das manifestações do dia 15 de março. Há uma sensação de rompimento da Câmara e do Senado com o executivo. A medida provisória precisa ser votada até dia 20 de abril, se não perde a validade, e essa parece ser uma possibilidade bem plausível", prevê o especialista.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Wilson Pereira, afirma ainda que a Medida Provisória não gerará empregos novos, como defende o governo. "É um tiro no pé. Com a renda cada vez mais achatada, o consumo interno vai reduzir cada vez mais. As empresas vão vender pra quem? Nós representamos mais de quatro milhões de trabalhadores de um setor com alta rotatividade e que, em sua maioria, é de jovens. O que o governo quer estimular já é a prática das empresas: contratar jovens, com pouco ou nenhuma experiência, para profissionalizá-los e pagar pouco", coloca.
Para o sindicalista, o governo atual repete o argumento da Reforma Trabalhista, mas não apresenta dados que confirmem o êxito da Medida Provisória. "A demanda já existe, o que vai ocorrer é que as empresas irão pagar menos tributos, esses novos profissionais terão menos direitos e o governo irá arrecadar menos. Estamos vendo novamente a falácia da Reforma Trabalhista, com outra roupagem, se repetir", alerta.
