O governo federal defende a criação de um órgão de supervisão das plataformas de redes sociais no Projeto de Lei 2630, conhecido com PL das Fake News. A informação é do secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, que falou com exclusividade para os veículos públicos da EBC, a Empresa Brasil de Comunicação.
Brant defende um órgão independente para acompanhar as obrigações das plataformas.
“O que a lei prevê é que conteúdos individuais vão ser tratados por autorregulação, de uma entidade nova, criada pelas próprias plataformas. E que o que precisa ter é uma entidade de supervisão em relação às obrigações das plataformas. Então, uma parte das obrigações, que são especificamente das plataformas, precisa tá sob a supervisão de um órgão independente e o governo tá batendo o martelo em qual órgão do poder executivo deve cumprir esse papel”, adianta.
O secretário de Políticas Digitais disse ainda que os ataques ao Supremo Tribunal Federal feitos pelo bilionário Elon Musk, dono da rede social X, antigo Twitter, buscam fazer disputa política no Brasil.
“Primeira coisa, é entender a gravidade das provocações que estão sendo feitas pelo dono do X. Ele traz acusações infundadas e ele faz isso de forma a atacar as instituições brasileiras. Ele ataca o Supremo, ataca o governo federal e, quando ele diz que vai descumprir ordens judiciais, está ameaçando desrespeitar a soberania brasileira sobre os serviços que são praticados aqui”, aponta.
Já sobre as acusações de que a regulação das redes sociais seria uma censura, o secretário de Políticas Digitais reforça que é necessário preservar os direitos fundamentais também na internet.
“Você defender que as redes sociais não espalhem conteúdo que afeta o direito do seu filho é censura? Eu não acho que seja. Você defender que aquilo que é ilegal offline, que é o racismo, tenha que ter algum nível de moderação pelas plataformas é censura? Não me parece. Você defender que um ataque frontal à democracia brasileira, o chamado a um golpe, possa ser trabalhado livremente, ou possa ser moderado, isso é censura? Não me parece. Estou falando de regras que já existem e que, simplesmente, não estão sendo trabalhadas da melhor forma no ambiente digital”, defende.
O Projeto de Lei das Fake News tramita há quatro anos na Câmara dos Deputados, após ser aprovado em 2020 no Senado. Nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que não há consenso para votar a medida e que o caminho mais tranquilo é a criação de um grupo de trabalho para discutir o assunto.
Segundo Lira, o grupo de trabalho deve durar 30 dias para chegar a uma proposta mais madura para o plenário.
