12/02/2021 às 13h49min - Atualizada em 13/02/2021 às 00h00min

Justiça Federal indefere pedido para retirar postagem sobre eleição do Crea-SP

Em sua decisão, juíza ressalta que, em primeiro lugar, a manifestação do pensamento é livre, nos termos do artigo 5º, IV, da Constituição da República, direito também assegurado no âmbito da comunicação social, no artigo 220, e pelo marco civil da internet no Brasil (Lei no 12.965/2014)

SALA DA NOTÍCIA Vervi Assessoria

 

A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, indeferiu, no dia 22 de janeiro, o pedido do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) para que o Engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves retirasse do ar uma postagem de uma rede social em que sugere a ocorrência de “fraude” no processo eleitoral para a escolha do novo presidente do órgão.

A Juíza considerou que a crítica à administração pública não pode ser confundida com notícia falsa. Considerando que a opinião exposta pelo Engenheiro continha informações corretas quanto aos fatos, e chamava atenção para as dúvidas sobre a legalidade e a lisura da permuta de 200 milhões de reais em imóveis públicos pertencentes à classe dos engenheiros, em um procedimento simplificado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. A justiça não viu qualquer notícia falsa, mas sim a expressão de uma opinião.

De acordo com Gonçalves, durante sua campanha para presidente do CREA/SP os membros da Comissão Eleitoral também tentaram censurá-lo, alegando que suas opiniões e projetos para a classe dos engenheiros eram "propostas falsas". Mas o próprio sistema CONFEA e a Justiça Federal já asseguraram anteriormente o direito à liberdade de expressão e o direito à crítica, especialmente quando dirigida à administração pública.

"No que depender de mim, continuarei fiscalizando e divulgando os atos que entendo precisem ser corrigidos. Faço uso do acesso à informação e do acesso à transparência para investigar, como cidadão, o que a administração está fazendo, e minha conduta histórica mostra que não ataco toda e qualquer conduta, mas especificamente aquelas em que eu identifique sinais que mereçam a maior atenção da sociedade, do Ministério Público e da Justiça", defendeu Gonçalves.

O engenheiro destaca ainda que “a administração pública muitas vezes quer calar qualquer dissenso alegando que a opinião do crítico é uma notícia falsa. Isso não pode acontecer, pois é uma ofensa à democracia. A nossa sociedade assegura a liberdade de opinião, desde que as opiniões sejam criteriosas quanto aos fatos”.


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