22/02/2021 às 17h22min - Atualizada em 22/02/2021 às 22h20min

Cade, TCU e Senado de olho no Estatuto da Segurança Privada

Presidente do Cade alertou ministros do Tribunal e senadores sobre riscos da proposta que será votada pelos parlamentares

DINO
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127734#tramitacao

Em tramitação no Congresso Nacional há mais de uma década, o projeto de lei que institui o Estatuto da Segurança Privada (SCD 06/2016) deve continuar provocando polêmica nos próximos meses.

O texto — parado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal — tem gerado preocupações também no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Durante a passagem da proposta pela Câmara dos Deputados, um "jabuti" — termo usado para ilustrar artigos incluídos em proposições legislativas sem qualquer relação com o mérito da matéria e que favorecem interesses de grupos ou indivíduos específicos — foi patrocinado por empresas e entidades ligadas ao setor de transporte de valores.

Um dos dispositivos incluídos proíbe que instituições financeiras tenham participação no capital de empresas de segurança privada — manobra que eliminaria uma concorrente do setor, mantendo o monopólio de gigantes que atuam há anos no país e que abocanham 80% do mercado.

No início de 2021, o presidente do CADE, Alexandre Barreto de Souza, encaminhou ao Senado e ao TCU cópia do voto da conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira, no qual faz o seguinte alerta: "para ciência sobre as preocupações desta Autarquia quanto ao caráter anticompetitivo de dispositivos constantes do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 ("SCD 6/2016"), conforme descritas no voto."

Essa vedação, conforme destaca a relatora, acarretaria efeitos anticoncorrenciais significativos, na medida em que restringiria a entrada de agentes no mercado, atenuando a rivalidade e acarretando efeitos mais negativos do que positivos para a defesa da concorrência.

"O objetivo de evitar a verticalização do setor de segurança privada com o setor financeiro tem sua relevância e espaço, mas o fato é que não se verifica que as instituições financeiras tenham percorrido esse caminho de maneira recorrente, despropositada ou abusiva", afirma Farani em seu voto.

O senador Major Olímpio (PSL-SP), árduo defensor das maiores empresas de transporte de valores do país, é a favor do dispositivo anticoncorrencial. Já o relator do PL na CTFC, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que essa regra reduziria as possibilidades de concorrência e prejudicaria os consumidores. Para ele, o resultado prático da medida seria "promover um oligopólio".




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